Política de privacidade

Última atualização: 9 de agosto de 2026

Este documento explica o que acontece com os dados de quem responde a uma triagem em um funil publicado por um escritório de advocacia que usa a Consulta Direitos, e também com os dados do escritório assinante.

1. Quem responde pelos seus dados

O escritório de advocacia é o controlador. Foi ele que divulgou o link, é ele quem decide o que fazer com as informações do seu caso e é com ele que a relação profissional se estabelece.

A Consulta Direitos é a operadora. Ela fornece o sistema e trata os dados por conta e sob instrução do escritório. Ela não decide sobre o seu caso, não o avalia e não entra em contato com você.

Essa separação tem uma consequência prática: quando você pede a exclusão dos seus dados, o pedido é registrado com data e hora e encaminhado ao escritório, que é quem decide e executa. A plataforma não apaga por conta própria — o escritório pode ter dever legal de guarda de parte das informações (processo em curso, prazo prescricional, dever profissional).

2. Quais dados são tratados

Ao responder a triagem

Nome e telefone, pedidos antes das perguntas.
Suas respostas às perguntas da triagem, e o resultado que o sistema calculou a partir delas.
Data e hora da triagem, e em qual pergunta você parou, caso não tenha terminado.

Se você não terminar a triagem, o que já foi respondido fica registrado — o nome e o telefone são pedidos no começo justamente para o escritório poder retomar o contato. É bom que você saiba disso antes de começar.

Conforme o canal de atendimento que você escolher

E-mail, se você pedir o resumo por e-mail.
Período preferido para retorno, se você pedir uma ligação.
Data e hora escolhidas, se você agendar um atendimento.

Somente se você optar por contratar direto pelo site

Para gerar a procuração e o contrato de honorários, o formulário pede CPF, RG, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço. Esses campos não são pedidos em nenhuma outra parte da triagem, e você pode percorrer todo o funil sem informá-los — basta escolher outro canal de contato.

Do escritório assinante

Nome, razão social, CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados do advogado responsável (nome e OAB) e o histórico de cobrança da assinatura.

3. Para que os dados são usados

Analisar previamente o seu caso e verificar os requisitos legais aplicáveis.
Permitir que o escritório entre em contato com você pelo canal que você escolheu.
Mostrar a você o andamento do atendimento, pelo código de acompanhamento.
Gerar procuração e contrato, quando você opta por contratar direto.
Cobrar a assinatura do escritório e mantê-lo informado sobre ela.

A base legal do tratamento na triagem é o seu consentimento (LGPD, art. 7º, I), dado na caixa que você marca antes das perguntas. Na contratação direta, é a execução de contrato (art. 7º, V). Os dados do escritório assinante são tratados para execução do contrato de uso da plataforma e cumprimento de obrigação legal e fiscal.

Os seus dados não são vendidos, alugados nem usados para publicidade, e não alimentam perfil de terceiros.

4. Com quem os dados são compartilhados

Além do escritório que você procurou, os seguintes serviços participam do funcionamento da plataforma:

Serviço	Para que	O que alcança
Supabase	Banco de dados e autenticação	Todos os dados armazenados
Amazon Web Services	Hospedagem das páginas	Registro de acesso (endereço IP, navegador)
Resend	Envio dos avisos por e-mail ao escritório	Nome, área do caso e resultado da triagem, quando o escritório ativa o aviso
Asaas	Cobrança da assinatura	Somente dados do escritório assinante. Nenhum dado de quem responde a triagem chega ao meio de pagamento

Também pode haver compartilhamento quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

5. Por quanto tempo os dados ficam guardados

⚠️ A definir antes de publicar. Informe aqui o prazo de guarda dos dados de triagem (por exemplo: enquanto durar a relação com o escritório e por mais X anos, para atender a prazos legais) e o que acontece ao fim do prazo. Sem um prazo escrito, o texto abaixo é a única coisa que sobra — e ela diz que quem decide é o escritório, o que é verdade mas não é um prazo.

Enquanto o caso estiver em atendimento, os dados permanecem no painel do escritório. Um pedido de exclusão é registrado e encaminhado, e cabe ao escritório executá-lo dentro do que a lei e o dever profissional permitem.

6. Onde os dados ficam

⚠️ A definir antes de publicar. Informe a região do projeto Supabase (por exemplo, São Paulo ou Virgínia do Norte). Se ficarem fora do Brasil, esta seção precisa dizer isso — transferência internacional tem regra própria na LGPD (arts. 33 a 36).

7. Os seus direitos

A LGPD (art. 18) lhe garante, entre outros, o direito de:

saber se os seus dados estão sendo tratados, e obter acesso a eles;
corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado;
pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
revogar o consentimento;
saber com quem os dados foram compartilhados;
pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor.

Como exercer, sem precisar de conta nem senha: abra a página de acompanhamento com o código que o escritório lhe enviou. Lá existe o botão “Pedir exclusão dos meus dados”. O pedido é registrado com data e hora, o escritório é avisado e a tela passa a mostrar a data em que você pediu.

Você pode também falar diretamente com o escritório — é ele o controlador, e a página de acompanhamento traz o botão de contato dele.

8. Segurança

O acesso de cada escritório aos dados é limitado pelo próprio banco de dados, escritório por escritório, em cada consulta — não por convenção no programa. É a parte do sistema com mais testes automatizados.
Todo o tráfego é cifrado (HTTPS).
O código de acompanhamento funciona como uma credencial: quem tem o código vê o andamento do caso. Por isso a própria tela pede que você não o compartilhe.

9. Cookies e armazenamento no seu navegador

A plataforma não usa cookie de rastreamento, de publicidade ou de análise de audiência. Não há pixel de rede social nem ferramenta de medição de terceiros nas páginas.

Na triagem, o único dado guardado no seu navegador é a sua preferência de acessibilidade (mais contraste, fonte maior), para não ter de reativá-la a cada tela.
No painel do escritório, o navegador guarda a sessão de quem entrou, para não pedir a senha em cada página. Ela se encerra ao sair.

10. Encarregado pelo tratamento de dados

⚠️ A definir antes de publicar. Informe o nome e o e-mail do encarregado (DPO) da plataforma, e a razão social, o CNPJ e o endereço da empresa. Uma política de privacidade sem canal de contato identificado não atende ao art. 41 da LGPD — e é a primeira coisa que um advogado confere neste documento.

Para assuntos relativos ao seu caso, o canal é o escritório. Para assuntos relativos ao funcionamento da plataforma, use o contato acima.

11. Alterações

Se este documento mudar, a data de atualização no topo muda com ele. Mudança que altere a finalidade do tratamento será comunicada ao escritório assinante, que é o controlador.

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A triagem não é consulta jurídica e não substitui a avaliação de um advogado.