Termos de uso
Estas condições regem o uso da plataforma Consulta Direitos pelo escritório de advocacia assinante. Ao criar uma conta, o escritório concorda com elas.
1. O que a plataforma é, e o que não é
A plataforma é uma ferramenta de triagem prévia: publica um funil de perguntas com a identidade do escritório, confere requisitos legais a partir de regras escritas e entrega o resultado no painel do escritório.
Ela não presta consultoria jurídica, não emite parecer e não substitui a avaliação de um advogado. As regras são determinísticas e citam o fundamento em que se baseiam; a decisão sobre cada caso é sempre do escritório. A responsabilidade profissional pelo atendimento, pelo prazo e pela orientação ao cliente é integralmente do escritório.
A plataforma também não intermedeia a captação de clientes: quem divulga o link é o escritório, que responde pela observância do Código de Ética e Disciplina da OAB e das regras de publicidade da advocacia na divulgação que fizer.
2. Teste grátis
O cadastro dá 15 dias de uso completo, sem cartão de crédito. Ao fim do período, o funil sai do ar e o painel continua acessível para contratar ou exportar os dados. Nada é cobrado automaticamente ao fim do teste — não há cobrança sem uma contratação feita pelo escritório.
3. Assinatura, preço e cobrança
- A assinatura é mensal, sem prazo mínimo e sem multa de rescisão.
- O preço depende de quantas áreas do direito ficam ativas: R$ 129,90 por mês com uma, R$ 179,80 com duas, R$ 229,70 com as três. A área contratada inclui todos os tipos de caso escritos para ela.
- O pagamento é por Pix ou cartão de crédito, processado pelo meio de pagamento contratado pela plataforma.
- Cada pagamento confirmado estende o acesso por um ciclo. O comprovante fica registrado no painel, em Ajustes → Conta e cobrança.
- Mudança de preço será comunicada com 30 dias de antecedência e valerá a partir do ciclo seguinte.
4. Cancelamento
O cancelamento é feito pelo próprio escritório, no painel, em Ajustes → Conta e cobrança. Não é preciso ligar, escrever nem justificar.
O acesso não é cortado na hora. O que foi pago vale até o fim do período contratado: quem cancela no dia 10 de um ciclo que termina no dia 30 usa o sistema até o dia 30. O que o cancelamento faz é impedir a renovação.
Após o fim do período pago, o funil sai do ar — quem abrir o link verá que a triagem não está disponível. Os dados não são apagados ao vencer: o painel continua acessível para consulta e exportação, e o funil volta ao ar com um novo pagamento.
5. Falta de pagamento
Se a cobrança não for confirmada até o fim do período, o funil sai do ar pelo mesmo caminho do vencimento comum. Não há bloqueio abrupto do painel nem exclusão de dados por atraso.
6. Conta, senha e usuários
- O escritório é responsável pelo sigilo das senhas de sua equipe e por tudo que for feito com elas.
- Contas adicionais são criadas por código de convite emitido pela plataforma. O papel de operador dá acesso ao atendimento, e não aos ajustes nem à cobrança.
- A plataforma pode suspender uma conta em caso de uso que viole a lei, prejudique terceiros ou comprometa a operação do serviço, informando o motivo.
7. Dados
Em relação aos dados de quem responde às triagens, o escritório é o controlador e a plataforma é a operadora, tratando esses dados por conta e sob instrução do escritório. Cabe ao escritório informar os seus clientes e atender aos direitos deles; a plataforma oferece o mecanismo de registro do pedido de exclusão e o exibe no painel.
O detalhamento está na política de privacidade, que faz parte destes termos.
Os dados inseridos pelo escritório continuam sendo dele. A plataforma não os usa para outra finalidade que não a prestação do serviço, e não os divulga como referência comercial sem autorização escrita.
8. Identidade do escritório
Ao enviar logotipo, nome e cores, o escritório autoriza a plataforma a exibi-los nas telas do seu próprio funil e nos documentos que o sistema gerar para ele. Essa autorização se encerra com a assinatura, e é limitada a essa finalidade.
O endereço na barra do navegador é da plataforma, inclusive na página do funil. Não há domínio próprio do escritório.
9. Disponibilidade
A plataforma é mantida em funcionamento em regime de melhor esforço. Não há garantia de operação ininterrupta nem percentual de disponibilidade contratado, e pode haver interrupção para manutenção ou por falha de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, envio de e-mail, meio de pagamento).
Interrupção prolongada e imputável à plataforma dá direito ao abatimento proporcional da mensalidade do período afetado.
10. Limites de responsabilidade
A plataforma não responde pelo resultado do caso, pela decisão de aceitar ou recusar uma causa, pela perda de prazo, nem por lucro cessante decorrente do uso ou da indisponibilidade do serviço. A responsabilidade da plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato.
Nada aqui afasta as responsabilidades que a lei impõe de forma inafastável.
11. Alteração destes termos
Alteração relevante será comunicada por e-mail ao escritório com 30 dias de antecedência. Se o escritório não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem ônus.
12. Identificação e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).